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Entre as fontes de receitas da UE, incluem-se as contribuições dos Estados-Membros, os direitos de importação aplicáveis aos produtos provenientes do exterior da UE e as coimas impostas às empresas que não cumprem a regulamentação europeia. Os países da UE chegam a acordo sobre o montante total do orçamento e a forma como o mesmo será financiado com vários anos de antecedência.

O orçamento europeu apoia o crescimento e a criação de emprego. Ao abrigo da política de coesão, financia investimentos para ajudar a colmatar as disparidades económicas entre os países e as regiões da UE. Além disso, contribui para o desenvolvimento das zonas rurais da Europa.

(Esta informação foi retirada do site www.europa.eu)

EDUCAÇÃO

O Programa Erasmus+

Programa da União Europeia para as áreas da Educação, Formação, Juventude e Desporto.

 

Embora as políticas de Educação sejam da plena e exclusiva competência dos Estados Membros, a União Europeia dispõe de programas que visam apoiar, coordenar ou complementar as medidas dos Estados-Membros nesta área.

O mais conhecido de todos é o Programa Erasmus, que completou 30 anos em 2017 e que é um dos programas de maior sucesso da UE.

Criado em 1987 como um programa de intercâmbio de estudantes do ensino superior, o Erasmus (European Region Action Scheme for the Mobility of University Students) tem vindo a evoluir nos seus objetivos e destinatários .

Desde 2014, o Programa Erasmus+ oferece a alunos, professores e animadores de juventude uma vasta gama de oportunidades para o ensino superior, ensino e formação profissional, ensino escolar, ensino para adultos, juventude e desporto.

O Erasmus+ procura, ainda, promover ligações mais fortes com o mercado de trabalho, permitindo que os estudantes façam períodos de estágio em empresas ou organizações no estrangeiro e, através de experiências de aprendizagem não formal, preparar os jovens para o mercado de trabalho e para a participação na vida cívica. Este programa tem um papel crescente na promoção da inclusão social, incluindo de refugiados e migrantes recém- chegados ao território europeu.

Ao longo dos últimos 30 anos, 9 milhões de pessoas beneficiaram das oportunidades abertas pelo Erasmus para estudar, fazer formação, voluntariado ou ganhar experiência profissional no estrangeiro. Esta mobilidade e os intercâmbios que se geraram permitiu-lhes desenvolver um sentimento de pertença a uma comunidade. Numa sondagem realizada em 2014, 96 % dos inquiridos afirmaram estar satisfeitos com o facto de terem participado no programa.

O Programa Erasmus+ dirige-se a um número elevado de pessoas e organizações, mas as pessoas individuais não podem usufruir diretamente, conseguindo beneficiar apenas através das instituições a que estão ligadas: associações, ONGs, escolas, instituições de ensino superior, escolas profissionais, empresas, organismos públicos , organizações culturais, bibliotecas, museus, etc.

Mais informação em: https://www.erasmusmais.pt/

Portugal e o Erasmus

CULTURA

Programa Europa Criativa CULTURA – Resumo estatístico 2014-2018

O Europa Criativa 2014-2020 é o programa de apoio exclusivo aos setores cultural e criativo. O enquadramento financeiro para a execução do Programa é de 1.463 milhões de Euros, repartido do seguinte modo: 56 % Para o subprograma MEDIA; 31 % Para o subprograma CULTURA; 13 % Para a vertente intersectorial.

Trata-se de um programa de cofinanciamento a fundo perdido, sem quotas por países, no qual impera a competição direta entre projetos. Pela sua natureza, e cumprindo a regra da subsidiariedade, o Programa Europa Criativa concorre fundamentalmente para reforçar a competitividade e a capacidade dos sectores cultural e criativo europeus para operarem internacionalmente, apoiando exclusivamente projetos com valor acrescentado europeu.

O programa estrutura-se em dois subprogramas e uma vertente intersectorial: 1)Subprograma MEDIA (de apoio aos setores cinematográfico e audiovisual); 2)Subprograma CULTURA (dirigido às restantes expressões culturais e artísticas); 3) uma vertente Intersetorial que compreende, nomeadamente um mecanismo financeiro de garantia (CCS Guarantee Facility) destinado às PME’s dos setores cultural e criativo (implementado em 2016), ou o financiamento do Creative Europe Desks. O Programa comporta ainda um conjunto de prémios e iniciativas.

O Subprograma CULTURA

O Subprograma CULTURA financia exclusivamente projetos e iniciativas transnacionais em todas as formas de arte e expressões artísticas numa lógica de projeto. Dispõe de um orçamento de cerca de 453,5 milhões de euros. O Subprograma CULTURA comporta 4 linhas de financiamento. A saber: a) Projetos de Cooperação Europeia; b) Projetos de Plataformas Europeias; c) Projetos de Redes Europeias; d) Projetos de Tradução Literária. As linhas de financiamento têm como critério de elegibilidade o estabelecimento de parcerias transnacionais em torno de um projeto comum (exceção feita à tradução literária).

No âmbito do subprograma CULTURA, entre 2014 e 2018, foram apoiadas 112 entidades portuguesas, 13 enquanto líderes e 99 enquanto parceiros de projetos, designadamente nas linhas de financiamento a Projetos de Cooperação Europeia, de Redes Europeias e Plataformas Europeias. (O número definitivo de entidades portuguesas membros de Redes Europeias apoiadas não foi ainda divulgado pela Comissão Europeia. Neste contexto, o número total de entidades portuguesas tenderá a aumentar e será atualizado no final do Programa.)

O montante efetivamente atribuído a entidades portuguesas foi de €6.683.305,98, segundo os últimos dados comunicados pela Comissão Europeia. O montante compreende, designadamente: Projectos de Cooperação Europeia (líderes e parceiros), Plataformas Europeias (apenas líderes) e Redes Europeias (apenas líderes). Neste contexto, tenderá a aumentar (ainda que não substancialmente) o montante recebido por entidades portuguesas, uma vez conhecidos os valores recebidos por parceiros/membros de Plataformas; informação ainda não disponibilizada pela Comissão Europeia.

A maioria das entidades portuguesas beneficiárias participaram em Projetos de Cooperação Europeia, designadamente: 78 entidades (11 enquanto líderes e 67 entidades parceiras), divididas por 31 projetos de grande escala e 47 Projectos de Pequena Escala (das quais seis no âmbito dos Projetos relativos ao Ano Europeu do Património Cultural 2018). 25 entidades portuguesas estão integradas em Projetos de Plataformas Europeias, de entre as quais uma enquanto líder de projeto. 9 Entidades portuguesas integraram Redes Europeias enquanto membros. No que concerne a Tradução Literária, os 5 procedimentos abertos resultaram em 45 traduções de livros de ficção de autores portugueses por organizações de outros países, num total de 29 livros traduzidos, de 18 autores, para 16 línguas. No entanto, no que diz respeito aos resultados das candidaturas diretas de entidades portuguesas, não existem, até ao momento, projetos selecionados, reflexo também do reduzido número de candidaturas – apenas 10 candidaturas foram submetidas (três em 2014, zero em 2015 uma em 2016, cinco em 2017 e uma em 2018).

 

Contextualização

a) Projetos de Cooperação Europeia (abre pela última vez no último quadrimestre de 2019)

Admite projetos que promovam: 1) Mobilidade transnacional, 2) Desenvolvimento de audiências; 3) Desenvolvimento de competências: 3.1) Formação e educação; 3.2) Novos modelos de negócio; 3.3) Tecnologias digitais.

Comporta projetos, com duração até 4 anos, de duas categorias: a) Pequena Escala (≥3 parceiros, 60% de cofinanciamento, até €200.000); b) Grande Escala (≥6 parceiros 50% de cofinanciamento, até €2.000.000). Após assinatura do contrato a Comissão Europeia liberta 70% ou 40% do valor do cofinanciamento, conforme se tratem de projetos de pequena escala ou grande escala, respetivamente. Na linha de financiamento a Projetos de Cooperação Europeia todos os parceiros devem contribuir de forma igualmente relevante para o projeto. Tal condição deverá refletir-se na construção do orçamento e logo na distribuição do montante de cofinanciamento

A maioria das entidades portuguesas beneficiárias participaram em Projetos de Cooperação Europeia, designadamente: 78 entidades (11 enquanto líderes e 67 entidades parceiras), divididas por 31 projetos de grande escala e 47 Projectos de Pequena Escala (das quais seis no âmbito dos Projetos relativos ao Ano Europeu do Património Cultural 2018). 25 entidades portuguesas estão integradas em Projetos de Plataformas Europeias, de entre as quais uma enquanto líder de projeto.

 

b) Projetos de Plataformas Europeias (não volta a abrir até ao fim do Programa)

A linha de financiamento a plataformas europeias tem por objetivo único apoiar projetos que promovam a visibilidade e mobilidade dos artistas e circulação da arte europeia, sobretudo artistas emergentes.

25 entidades portuguesas estão integradas em Projetos de Plataformas Europeias, de entre as quais uma enquanto líder de projeto. Tratando-se de um FPA de 4 anos, o cofinanciamento (de 80% do valor total do projeto, com um limite máximo de €500.000/ano) é atribuído à entidade coordenadora da Plataforma (que é a única entidade a apresentar a candidatura). Após assinatura do contrato a Comissão Europeia liberta 70% do valor do cofinanciamento. A entidade coordenadora da Plataforma fará a gestão (física e financeira) do projeto, podendo atribuir aos seus membros apoio financeiro até um limite de €60.000/ano. Deste modo, há uma diferença significativa entre o financiamento que é atribuído à entidade coordenadora da Plataforma e o que cada membro recebe individualmente. Note-se que, no que concerne as entidades coordenadoras, as candidaturas simplificadas lançadas no âmbito dos FPA não garantem a renovação do apoio (sendo que algumas organizações europeias não viram a renovação aprovada). Note-se ainda que uma das obrigações dos coordenadores das plataformas é a integração de novos membros a cada ano de execução, o que se poderá traduzir num aumento do número de entidades portuguesas a participar em plataformas já existentes.

 

c) Projetos de Redes Europeias (não volta a abrir até ao fim do Programa)

A linha de financiamento a Redes Europeias pretende promover a profissionalização do sector apoiando projetos apresentados por Redes que visem : o desenvolvimento de competências; o aumento da capacidade dos membros de operar melhor a nível transnacional; o fortalecimento dos sectores cultural e criativo.

9 Entidades portuguesas integraram 6 Redes Europeias enquanto membros. De salientar que devido à natureza da linha de financiamento, o número definitivo de entidades portuguesas que efetivamente beneficiaram da linha de financiamento a Redes Europeias não foi, a esta altura, divulgado pela Comissão Europeia. Neste contexto, o número total de entidades portuguesas tenderá a aumentar e será atualizado no final do Programa. No que concerne esta linha de financiamento, apenas a entidade coordenadora da Rede é beneficiaria, não sendo distribuído cofinanciamento pelos seus membros.

d) Projetos de Tradução Literária (abre pela última vez em março de 2019)

Trata-se da única linha sectorial do Subprograma CULTURA e apoia exclusivamente o setor do livro e a literatura de ficção. Tem como objetivo promover a circulação transnacional e o acesso a uma audiência mais vasta, através do apoio à tradução, edição, promoção e distribuição. Pela sua natureza trata-se da única linha de financiamento que não obriga ao estabelecimento de parcerias. Cofinancia a 50% até €100.000 projetos de 2 anos, e 50% até 100.000/ano projetos de 3 anos (FPA). Após assinatura do contrato a Comissão Europeia liberta 70% do valor do cofinanciamento.

No que concerne à linha de financiamento a projetos de tradução literária há que considerar dois tipos de benefícios possíveis: a) um relativo às entidades portuguesas diretamente apoiadas no âmbito de um processo de candidatura e b) outro que decorre do número de autores portugueses traduzidos e publicados por entidades de outros países.

Assim, destaca-se que os 5 procedimentos abertos entre 2014 e 2018 resultaram em 45 traduções de livros de ficção de autores portugueses por organizações de outros países, Num total de 29 livros traduzidos, de 18 autores, para 16 línguas.

No entanto, no que diz respeito aos resultados das candidaturas diretas de entidades portuguesas, não existem, até ao momento, projetos selecionados, reflexo, também, do reduzido número de candidaturas – apenas 10 candidaturas foram submetidas (três em 2014, zero em 2015 uma em 2016, cinco em 2017 e uma em 2018).

Note-se que algumas entidades portuguesas com projetos no setor do “livro e da literatura” (designação adotada pela CE para efeitos de dados estatísticos do Programa) têm beneficiado de apoio do Programa Europa Criativa (Subprograma Cultura) no âmbito de outras linhas de financiamento, nomeadamente: linhas de financiamento a “Projetos de Cooperação Europeia” e a “Plataformas Europeias” .Trata-se de projetos que visam: o desenvolvimento de públicos (essencialmente no género poesia); o fomento de novos métodos de abordagem a eventos na área do livro (feiras, etc); ou a promoção de autores (sobretudo autores emergentes).

 

Capital Europeia da Cultura

 

Todos os anos, duas cidades europeias são designadas «capitais da cultura» da Europa, com vista a dar um impulso adicional à economia local e a pôr em destaque os artistas locais e a riqueza cultural única de cada cidade. Em 2027, uma cidade portuguesa será capital europeia da cultura, a par de uma cidade da Letónia. O interesse demonstrado por este projeto, que afirma a diversidade da cultura europeia, já motivou mais de uma dezena de candidaturas de cidades portuguesas. É uma oportunidade única de regeneração do espaço urbano, de desenvolvimento do turismo, de afirmação internacional, de aumentar nos cidadãos o sentimento de pertença, de celebrar a diferença e a tolerância, num espaço de partilha comum.

 

A EU apoia o Cinema, as Artes e as Indústrias Criativas

 

Através do programa Europa Criativa, a UE apoia o cinema, as artes e as indústrias criativas europeias para gerar crescimento e emprego na Europa, abrir novas oportunidades e mercados internacionais e conquistar audiências no resto do mundo.

É um programa de cofinanciamento a fundo perdido, com um orçamento de cerca de 453,5 milhões de euros, sem quotas por países, no qual impera a competição direta entre projetos exclusivamente dos setores cultural e criativo.

No que respeita à Cultura, as 4 linhas de financiamento relativas a Projetos de Cooperação Europeia, que apoiaram 78 entidades portuguesas; a Projetos de Plataformas Europeias, que apoiaram 25 entidades do nosso país; a Projetos de Redes Europeias, que apoiaram mais 9 entidades portuguesas; e a Projetos de Tradução Literária, que se materializaram em 45 traduções de livros de ficção de autores portugueses, significaram a atribuição a fundo perdido a estas entidades de 6.683.305,98 euros.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Política externa e de segurança comum

A política externa e de segurança comum da UE, que visa resolver conflitos e promover a compreensão a nível internacional, baseia-se na diplomacia e no respeito pelas regras internacionais. A UE tem igualmente um papel internacional importante nos domínios do comércio, da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento.

A política externa e de segurança da UE tem por objetivo:

A UE tem parcerias com os principais intervenientes a nível mundial, nomeadamente com potências emergentes e grupos regionais, procurando assegurar que essas relações assentam em interesses comuns e têm benefícios mútuos.

A UE não tem um exército permanente, contando com efetivos militares colocados à disposição pelos países da UE. A UE pode enviar missões para pontos conturbados do globo para controlar e manter a ordem pública, participar em esforços de manutenção da paz ou prestar ajuda humanitária às populações afetadas.

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) funciona como o serviço diplomático da UE, dispondo de uma rede de mais de 140 delegações e representações em todo o mundo, responsáveis por promover e proteger os valores e interesses da UE.

  • Delegações e representações da UE no mundo

No domínio da política externa da UE, a última palavra cabe ao Conselho Europeu, que é constituído pelos chefes de Estado e de governo dos países da UE. A maioria das decisões em matéria de política externa e de segurança requerem o acordo de todos os países da UE.

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

FINANÇAS

Atividade do Banco Europeu de Investimento (BEI) em Portugal nos últimos 40 anos (desde 1976):

  • Desde que foram concedidos os primeiros empréstimos do BEI, em 1976, centenas de projetos mudaram a forma como 10 milhões de pessoas circulam, trabalham e vivem em Portugal – da construção de importantes infraestruturas de transportes à renovação de estabelecimentos de ensino. Nos últimos 40 anos, o Banco da UE investiu mais de 45 000 milhões de EUR no país e apoiou mais de 25 000 pequenas e médias empresas através dos seus parceiros financeiros.
  • Alguns dos projetos apoiados em Portugal:
    • Norte
      Metro do Porto
      803 milhões de EUR
    • Centro
      Investimento em I&D da Corticeira Amorim
      35 milhões de EUR
    • Lisboa
      Ponte Vasco da Gama 305 milhões de EUR
    • Alentejo
      Central elétrica da barragem do Alqueva 135 milhões de EUR
    • Algarve
      Linha ferroviária do Algarve 285 milhões de EUR
    • Região Autónoma da Madeira
      Ampliação do aeroporto da Madeira 149 milhões de EUR
    • Região Autónoma dos Açores
      Electricidade dos Açores, central geotérmica 73 milhões de EUR
    • A nível nacional
      Rede de telecomunicações de nova geração da PT 300 milhões de EUR

ECONOMIA

Economia e sociedade digitais

A revolução digital europeia – dos «smartphones» à Internet de alta velocidade, passando pelo setor das aplicações e a investigação sobre tecnologias futuras e emergentes – é essencialmente impulsionada pela inovação tecnológica e comercial. A UE desempenhou um papel fundamental ao:

  • definir normas europeias no domínio das telecomunicações
  • defender os consumidores
  • estabelecer normas técnicas
  • apoiar a investigação e a inovação

Um mercado único digital favorável aos consumidores

A Internet e as tecnologias digitais estão a mudar o mundo em que vivemos. A conclusão do mercado único digital irá:

  • promover o crescimento competitivo
  • transformar a indústria europeia
  • criar novos produtos e serviços para este mercado em expansão

Existem determinadas barreiras que limitam o acesso em linha a bens e serviços. Por exemplo:

  • apenas 15 % dos consumidores fazem compras em linha a partir de outro país da UE
  • as empresas da Internet não conseguem tirar plenamente partido das oportunidades em linha
  • apenas 7 % das PME vendem bens ou serviços além-fronteiras na UE
  • nem as empresas nem a administração pública aproveitam todo o potencial das ferramentas digitais

Com a criação do mercado único digital, pretende-se passar de 28 mercados nacionais a um só mercado. Um mercado único digital plenamente funcional poderia contribuir com 415 mil milhões de euros por ano para a economia europeia e criar centenas de milhares de novos postos de trabalho.

A Estratégia do Mercado Único Digital, que prevê 16 iniciativas abrangendo desde os direitos de autor à cibersegurança, será aplicada até ao final de 2016. A estratégia assenta:

  • num melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa
  • na criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores
  • na otimização do potencial de crescimento da economia digital

Impulsionar o crescimento económico

As tecnologias digitais são essenciais para o crescimento económico da Europa. Embora 250 milhões de europeus naveguem diariamente na Internet, ainda há 18 % que nunca a utilizaram.

A economia digital está a crescer a um ritmo sete vezes mais rápido do que a economia real. Muito deste crescimento foi alimentado pela Internet de banda larga. As redes de banda larga de alta débito têm atualmente um impacto tão importante quanto o das redes de eletricidade e de transportes há um século atrás. Além disso, abrem o caminho a serviços inovadores, como a saúde em linha, as cidades inteligentes e a produção industrial assente em dados.

A Comissão Europeia incentiva a difusão da banda larga de alto débito através da adoção de:

  • novas regras para a redução dos custos
  • uma recomendação sobre redes de acesso da nova geração
  • orientações revistas relativas aos auxílios estatais à banda larga

No contexto da Estratégia do Mercado Único Digital, a Comissão procederá igualmente a uma revisão das regras europeias em matéria de telecomunicações para criar incentivos ao investimento na conectividade de elevado débito. O setor das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) equivale a cerca de 5 % da economia europeia e representa um quarto do total das despesas das empresas. Os investimentos em TIC são responsáveis por metade do aumento da produtividade europeia.

Regulação do mercado

papel regulador da UE evoluiu para acompanhar as novas tecnologias e tendências do mercado, visando atualmente:

  • introduzir regras que abrangem todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas
  • garantir o acesso à banda larga de base para todas as pessoas na UE
  • incentivar a concorrência evitando que os antigos monopólios nacionais mantenham uma posição dominante no que se refere a serviços como o acesso à Internet de alto débito

As regras são aplicadas de forma independente pelas autoridades de cada país da UE. As entidades reguladoras nacionais coordenam as suas políticas a nível da UE através do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE).

Assuntos económicos e monetários

Os países da UE coordenam as respetivas políticas económicas a fim de poderem agir em conjunto no caso de crises económicas e financeiras. Ao adotar o euro como moeda oficial, 19 países levaram essa coordenação ainda mais longe.

Todos os países da UE fazem parte da União Económica e Monetária (UME), que constitui o quadro para a cooperação económica concebido para promover o crescimento sustentável e o emprego e responder de forma coordenada aos desafios económicos e financeiros mundiais.

Dar uma resposta coordenada à crise de 2008

Desde o início da crise económica e financeira, em outubro de 2008, os governos nacionais, o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão têm estado a trabalhar em conjunto para:

  • repor a estabilidade financeira e criar condições propícias ao crescimento e à criação de emprego, coordenando as intervenções e apoiando os bancos
  • proteger as poupanças, aumentando para 100 000 euros o valor mínimo das garantias nacionais para as contas bancárias por cliente e por banco
  • manter um fluxo de crédito acessível às empresas e aos particulares
  • instituir um sistema mais eficaz para a governação económica e financeira da UE

Para evitar o colapso total do sistema bancário, os governos dos países da UE decidiram ajudar os bancos com medidas de apoio de emergência numa escala sem precedentes. Entre 2008 e 2011, foram injetados no sistema bancário, através de garantias ou de capital, 1,6 biliões de euros, o que corresponde a 13 % do PIB anual da UE.

Para preservar a estabilidade financeira da UE e aliviar as tensões nos mercados da dívida soberana na zona euro, a UE criou uma rede de segurança para os países da UE em dificuldade: o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). O MEE, que substituiu os anteriores instrumentos de resgate temporários, é atualmente a maior instituição financeira internacional, dotada de uma capacidade creditícia de 500 mil milhões de euros

Além disso, a UE introduziu, entre 2011 e 2013, regras mais estritas, para manter sob controlo dívidas e défices públicos e garantir que os países não gastem acima das suas possibilidades.

Estas regras assentam na ferramenta principal da UE para salvaguardar a estabilidade económica e a disciplina fiscal, o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), contribuindo para consolidar a sua aplicação mediante:

  • redução dos níveis elevados de dívida pública
  • alteração do procedimento relativo aos défices excessivos, podendo este ser desencadeado não só pelo défice registado num determinado ano, mas também pelas determinantes profundas da evolução da dívida pública
  • estabelecimento de um ciclo anual de coordenação das politicas económicasVer esta ligação noutra línguaEN•••, liderado pelo Comissão. Todos os anos, a Comissão procede a uma análise pormenorizada dos planos de reformas económicas dos países da UE e apresenta recomendações para os 12 a 18 meses seguintes
  • aplicação mais rigorosa das regras fiscais, incluindo sanções consequentes para os países da área do euro que as infringem
  • novas disposições de acompanhamento dos desequilíbrios económicos de risco – bolhas especulativas (ativos imobiliários, ações, etc.) e diminuição da competitividade – atacando-os antes de se tornarem uma ameaça para a estabilidade económica de um país, da área dozona euro ou da UE

Pagamentos transfronteiras mais baratos

O BCE tem por missão não só assegurar a estabilidade dos preços, mas também assegurar pagamentos transfronteiras tão baratos quanto possível quer para os bancos quer para os consumidores.

Para os pagamentos que envolvem montantes elevados, o BCE e os bancos centrais nacionais utilizam um sistema de pagamentos em tempo real conhecido por TARGET2. Com o lançamento do TARGET2-Securities, em junho de 2015, as operações de valores mobiliários na Europa serão também efetuadas numa plataforma única operada pelo Eurossistema (os bancos centrais da zona euro e o BCE), o que reforçará a segurança e eficácia das operações de liquidação de títulos.

O BCE e a Comissão Europeia colaboram na criação de um Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA – Single Euro Payments Area) tendo em vista alargar as vantagens resultantes de pagamentos mais eficientes e baratos.

Significa isto que em 34 países europeus todos os pagamentos em euros, independentemente da forma como forem efetuados (por transferência bancária, débito direto ou cartão), serão tratados exatamente do mesmo modo, quer sejam nacionais ou internacionais.

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

DEFESA

A afirmação da posição internacional de Portugal como uma democracia europeia e ocidental tornou possível não só uma estratégia consistente de integração na UE mas também da consolidação da posição portuguesa na OTAN.

A Europa é a principal área geográfica de interesse estratégico nacional. Portugal é a fronteira ocidental da Europa no Atlântico. A democratização e a europeização asseguraram uma congruência essencial entre os valores da democracia portuguesa, os imperativos da defesa nacional e as estratégias de modernização.

O reforço da segurança e da defesa nacional assenta na consolidação das relações externas de defesa, nomeadamente com a UE e a OTAN, cuja concretização passa pelas seguintes linhas de ação:

  • Participar nas missões militares internacionais de paz, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, da OTAN e da UE;
  • Intensificar o relacionamento com a OTAN, participar no seu processo de transformação e defender a articulação estratégica entre a OTAN e a UE;
  • Promover o desenvolvimento da PCSD da UE;
  • Potenciar as oportunidades no domínio da economia de defesa.

A Defesa e o Futuro da União Europeia

A Europa encontra-se, de há uns tempos, num ambiente mais volátil e num contexto geopolítico cada vez mais desafiante. Perante esta evolução, e também perante uma alteração muito importante de relações de poder no plano internacional e regional europeu, nomeadamente o Brexit, a União Europeia precisa de desenvolver rapidamente uma autonomia estratégica, precisa de assumir uma maior responsabilidade para garantir a sua segurança e defesa e para melhor proteger os seus cidadãos. E assim tem sido feito.

É um caminho que estamos a percorrer desde 2016, designadamente com a aprovação da Estratégia Global, com Plano de Ação Europeu de Defesa, da Cooperação Estruturada Permanente (lançada em dezembro de 2017), e com o Fundo Europeu de Defesa.

O Tratado da União Europeia, ou Tratado de Lisboa, previa, desde a sua assinatura, em dezembro de 2007, a possibilidade de lançamento da Cooperação Estruturada Permanente (CEP). Esta constituía e constitui, por isso, hoje, um mecanismo fundamental à disposição dos Estados-membros para, em especial, facilitar o desenvolvimento de capacidades de defesa.

Os desafios enfrentados pela Europa exigem um entendimento amplo das questões de segurança e defesa. Revela-se necessário, em consequência, atribuir a atenção devida a áreas críticas da segurança europeia, como a segurança energética, a cibersegurança e a segurança marítima, áreas nas quais Portugal tem não somente um interesse especial como mais-valias potenciais para si próprio e para os seus parceiros e aliados.

CEP, e o que representa em termos concretos

O envolvimento de Portugal na CEP visa reforçar a componente de autonomia estratégica, isto é, permitir aos Estados-Membros desenvolver conjuntamente capacidades de defesa, investir em projetos comuns e melhorar a disponibilidade operacional e o contributo das suas forças armadas, e de o fazer através da intervenção no mercado, do reforço da capacidade industrial e da inovação científica e tecnológica, porque estamos a falar de uma despesa que é alocável a várias questões das sociedades europeias. Num âmbito bastante alargado, que inclui a dimensão humanitária, que inclui a assistência em cenários de crise ou a contenção da violência decorrente do fracasso dos Estados; mas que inclui também o socorro em situações de catástrofes naturais, de emergência civil e outras missões de interesse público.

Permitam ainda que recorde que somos contribuintes líquidos para a segurança e defesa comum. Entre 1991 e o primeiro semestre de 2018, tivemos mais de 36.000 efetivos das nossas Forças Armadas envolvidos em missões internacionais, sobretudo no âmbito, precisamente, da União Europeia e da NATO, mas também das Nações Unidas e, mais recentemente, da Coligação anti Daesh – sempre em busca, reitero, das respostas mais eficazes e abrangentes aos complexos desafios de segurança atuais, que nenhuma das organizações é capaz de enfrentar por si só. Saliente-se as ações de combate ao terrorismo e das ameaças externas, mas também na defesa do território, na globalização, na transição total para uma era da digitalização e nas ameaças que se apresentam como novas, dada a sua hibridez.

CEP na dinamização da investigação e da indústria

Uma das áreas identificada pelo Conselho Europeu como decisivas para o aprofundamento da cooperação entre Estados-membros da União Europeia é o desenvolvimento das capacidades em falta, com vista a torná-las disponíveis quando necessárias, de forma a permitir um contributo mais decisivo da União Europeia e dos seus Estados-membros para os esforços coletivos de manutenção da paz e segurança internacionais, quer atuando autonomamente, quer com parceiros, onde tal seja possível. Neste plano, o desenvolvimento de projetos multinacionais de novas capacidades contribuirá para robustecer a Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia, estimulando a inovação tecnológica, aumentando a sua competitividade, promovendo a sua autonomia e criando ainda oportunidades de negócio para as pequenas e médias empresas.

Além disso, a participação na CEP garantirá um acesso privilegiado ao futuro Fundo de Defesa Europeu, que financiará projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades, incluindo de duplo uso, o que beneficiará o tecido empresarial português. Somente a título de exemplo, na UE, as Forças Armadas dos Estados-membros operam 19 tipos diferentes de aeronaves militares, 37 tipos diferentes de veículos blindados de transporte de pessoal e mais de 30 tipos de helicópteros militares, para citar apenas alguns dos números mais expressivos.

Mais: 80% das aquisições de equipamento e 90% da “investigação e desenvolvimento” em matéria de defesa decorrem ao nível exclusivamente nacional, estimando-se os custos desta “não-cooperação” em cerca de 25 milhares de milhões de € anuais e sendo quase certo que processos partilhados de aquisição e modernização de material e equipamento permitiriam reduzir em 30% as despesas em defesa da grande maioria dos Estados-membros.

Portugal apresentou o seu “Plano Nacional de Implementação” da CEP e associou-se, nesta primeira fase, a seis projetos, escolhidos pela sua tripla mais-valia: no plano tecnológico e industrial, do desenvolvimento de capacidades diferenciadas e inovadoras, no plano militar e operacional, pelo interesse que representam para a prossecução das missões das nossas Forças Armadas e para a sua modernização e, por fim, no plano político, da colaboração com outros Estados-membros, tendo em consideração a segunda vaga de projetos e a clarificação das regras aplicáveis, sujeito a avaliação.

Os projetos em causa são: o sistema rádio europeu seguro definido por software (ESSOR), que visa desenvolver tecnologias comuns para rádios militares ao nível da UE; a mobilidade militar, que visa reduzir os obstáculos à mobilidade militar através da Europa, em caso de necessidade de projeção de forças ; os sistemas marítimos (semi)autónomos de medidas antiminas (MAS MCM), que visa desenvolver um sistema subaquático com vista à proteção de navios, portos e instalações off shore; a vigilância e proteção marítima e portuária (HARMSPRO), um projeto em que Portugal contribui com a vasta experiência que tem na área e com muito interesse para a indústria nacional; a plataforma de partilha de informações relativas às ciberameaças e à resposta a incidentes informáticos, outra área em que Portugal tem assumido um papel de destaque no quadro da NATO, e, por fim, o sistema de comando e controlo estratégico (C2) para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), muito importante para a melhoria da eficácia daquelas missões.

O Fundo Europeu de Defesa (FED)

Todas estas iniciativas e projetos carecem, evidentemente, de financiamento, e o FED, lançado pela Comissão em junho de 2017, não sendo um verdadeiro “Fundo” autónomo, resulta do rearranjo de recursos financeiros na área da “investigação”, no estabelecimento de um programa na área industrial – o Programa de Desenvolvimento Industrial da Defesa Europeia.

As principais características do Fundo são as que se enumeram de seguida:

  • Financiamento de projetos que contribuam para tornar a UE mais segura e que correspondam às prioridades acordadas pelos Estados-Membros no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa e de outras organizações regionais e internacionais, como a NATO;
  • Apenas projetos colaborativos com a participação de, pelo menos, três participantes de três Estados-Membros;
  • A UE só cofinanciará o desenvolvimento de protótipos comuns quando os Estados-Membros se comprometam a comprar o produto final;
  • A participação transfronteiriça de PME e empresas de média capitalização é fortemente incentivada através da oferta de taxas de financiamento mais elevadas, do favorecimento de projetos a realizar por consórcios que incluam PME e, se necessário, do lançamento de convites à apresentação de propostas específicos;
  • Um dos objetivos é a inovação, com 5% das verbas destinadas a tecnologias e equipamentos inovadores de rutura, permitindo à UE reforçar, a longo prazo, a sua liderança tecnológica;
  • Os projetos de cooperação estruturada permanente (CEP) podem, se for caso disso, beneficiar de uma majoração de cofinanciamento de 10 %, mas o financiamento não é automático;

A Comissão, em estreita cooperação com os peritos dos Estados-Membros e com contributos da Agência Europeia de Defesa, estabelecerá programas de trabalho anuais, publicando os convites à apresentação de propostas, organizando a avaliação das propostas de projetos e gerindo os projetos de investigação selecionados para receber financiamento da UE.

Em julho de 2018 foi lançada a 1ª vaga de projetos, tendo Portugal manifestado disponibilidade para integrar 6 projetos como participante e 4 como observador em mais 4 projetos. Em Outubro de 2018 foi lançada a 2ª vaga de projetos e Portugal manifestou interesse em ser “observador” para 7 projetos.

JUSTIÇA

Os cidadãos europeus têm o direito de viver em qualquer país da UE. Desde que o Acordo de Schengen aboliu os controlos nas fronteiras internas da UE (os únicos países não abrangidos são a Bulgária, a Croácia, Chipre, a Irlanda, a Roménia e o Reino Unido), os cidadãos quase nem se apercebem que estão a atravessar uma fronteira.

A UE procura igualmente proteger os cidadãos contra a criminalidade internacional e o terrorismo e assegurar-lhes o acesso à justiça e o respeito pelos direitos fundamentais na UE, independentemente do país onde se encontrem. O acesso a um sistema judicial eficaz é um direito fundamental e um dos princípios de base das democracias europeias.

Garantir os direitos fundamentais

Carta dos Direitos Fundamentais da UE consagra todos os direitos individuais, civis, políticos, económicos e sociais que assistem aos cidadãos europeus. A Agência dos Direitos Fundamentais ajuda os responsáveis políticos a adotarem nova legislação e promove a sensibilização da opinião pública para a questão dos direitos fundamentais.

A UE atua em nome dos cidadãos da UE para impedir formas de discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. Numa época em que a Internet está omnipresente, a UE defende o direito de todos à proteção dos dados pessoais

Cooperação entre as autoridades judiciais

Quando viaja na UE, tem acesso sem restrições à justiça do país onde se encontra. Isto também significa que os criminosos não podem tentar escapar às consequências dos crimes cometidos atravessando uma fronteira.

Nesse sentido, foi reforçada a cooperação entre as autoridades judiciais nacionais com vista a garantir que as decisões judiciais tomadas num país sejam reconhecidas e aplicadas em qualquer outro país da UE. Esta questão é especialmente importante nos processos civis relacionados com o divórcio, a guarda dos filhos, a obrigação de alimentos, ou até em casos de falência e dívidas, quando as pessoas implicadas vivem em países diferentes.

Para ajudar a combater a criminalidade grave, a corrupção, o tráfico e a distribuição de droga e o terrorismo, a UE criou a Rede Judiciária Europeia

mandado de captura europeu veio substituir os procedimentos morosos de extradição e garantir que os criminosos suspeitos ou condenados que tenham fugido para o estrangeiro possam ser rapidamente reencaminhados para o país onde foram ou estavam prestes a ser julgados.

Asilo e imigração

As normas mínimas comuns e os procedimentos para os requerentes de asilo destinam-se a garantir um elevado nível de proteção para todos quantos dela necessitem e, simultaneamente, a impedir que os sistemas de asilo nacionais sejam utilizados de forma abusiva. Neste contexto, determinam, por exemplo, como e onde devem ser tratados os pedidos, as normas de acolhimento dos requerentes de asilo, o estatuto das pessoas a quem é concedido asilo e o papel das autoridades nacionais nesta matéria.

Os países da UE estão igualmente a envidar esforços para definir uma política europeia de imigração coerente que tire partido das oportunidades oferecidas pela imigração legal, e, ao mesmo tempo, faça frente aos desafios da imigração ilegal. Pretende-se ter em conta as prioridades e necessidades de cada país da UE e promover a integração dos cidadãos de países terceiros nas respetivas sociedades de acolhimento.

A UE esforça-se também por estabelecer parcerias com os países de origem e de trânsito dos imigrantes com vista a gerir melhor a imigração legal e a reduzir a imigração clandestina, a melhorar a relação entre migração e desenvolvimento, bem como a reforçar o Estado de direito e a promover o respeito pelos direitos fundamentais nesses países.

Para que as pessoas beneficiem de liberdade de circulação em toda a UE, deve haver controlos eficazes em todos os pontos de entrada na UE. Os países da UE colaboram para melhorar a segurança nas fronteiras externas, reforçando a eficácia dos controlos e simplificando, simultaneamente, a entrada na UE a todos aqueles a quem assiste esse direito. A cooperação operacional entre os países da UE está a cargo da agência FRONTEX, a agência de gestão das fronteiras externas da UE.

Estratégia europeia em matéria de segurança

As políticas europeias em matéria de assuntos internos lutam contra o terrorismo e o crime organizado, a cibercriminalidade e a radicalização violenta, visando em especial o tráfico ilícito de armas de fogo, otráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças

A estratégia comum da UE no domínio da segurança interna prevê medidas para melhorar a segurança interna através da cooperação em matéria de aplicação da legislação, de gestão das fronteiras, de proteção civil e de gestão de catástrofes.

Esta estratégia prevê legislação e instrumentos práticos para impedir os grupos responsáveis pela criminalidade organizada – barões da droga, traficantes de seres humanos, autores de operações de branqueamento de capitais, terroristas – de abusarem da liberdade que a UE oferece, bem como para melhorar a cooperação entre as forças policiais nacionais, especialmente no Serviço Europeu de Polícia (Europol).

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

AMBIENTE

Rumo a uma Europa mais verde e mais sustentável

Os cidadãos europeus beneficiam de algumas das normas ambientais mais elevadas do mundo. A UE e os governos nacionais estabeleceram objetivos claros para orientar a política ambiental europeia até 2020 e uma visão a mais longo prazo, que define qual deverá ser a situação em 2050, com o apoio de programas de investigação, legislação e financiamento específicos:

  • proteger, conservar e melhorar o capital natural da UE
  • transformar a UE numa economia verde, competitiva, hipocarbónica e eficiente do ponto de vista da utilização dos recursos
  • proteger os cidadãos europeus de pressões e riscos para a saúde e o bem-estar relacionados com o ambiente

 

 

São envidados esforços em muitas frentes para proteger as espécies ameaçadas e as zonas naturais da UE, garantir a segurança da água potável e das águas balneares, melhorar a qualidade do ar e a gestão dos resíduos e reduzir os efeitos das substâncias químicas perigosas.

A proteção do ambiente e a inovação contribuem para criar novas empresas e oportunidades de emprego, o que, por sua vez, incentiva um aumento do investimento. O crescimento verde está no cerne da política da UE, que visa garantir que o crescimento económico da Europa é sustentável do ponto de vista do ambiente. A UE também desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento sustentável a nível mundial.

Clima

Para evitar que as alterações climáticas atinjam níveis perigosos, a comunidade internacional decidiu que a temperatura média do planeta não deve aumentar mais do que 2º C em relação aos valores registados na era pré-industrial. Por conseguinte, a UE está empenhada em:

  • reduzir as emissões dos Estados-Membros
  • incentivar outros grandes poluidores a agir com determinação
  • fazer face às consequências inevitáveis de um clima em mutação

Objetivos para estimular um crescimento que respeite o ambiente

Tomar desde já medidas contra as alterações climáticas pode poupar custos e vidas humanas a longo prazo. A procura crescente de tecnologias limpas constitui também uma oportunidade para modernizar a economia europeia e gerar crescimento e emprego «verdes».

Até 2020, devem ser atingidos os objetivos em matéria de clima e energia fixados pela UE:

  • reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da UE em, pelo menos, 20 % em relação aos níveis de 1990
  • aumentar para 20 % a parte da energia proveniente de fontes renováveis no consumo da UE
  • melhorar a eficiência energética a fim de reduzir em 20 % o consumo de energia primária, em relação aos níveis previstos

A UE propôs aumentar de 20 % para 30 % o seu objetivo de redução das emissões até 2020, desde que as outras grandes economias se comprometam a assumir a parte que lhes cabe nos esforços necessários a nível mundial.

Em outubro de 2014, os líderes da UE adotaram novos objetivos em matéria de clima e energia para 2030, nomeadamente:

  • redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis registados em 1990
  • quota mínima de 27 % para as energias renováveis
  • aumento mínimo de 27  % da eficiência energética

A longo prazo, estes esforços terão de ser significativamente intensificados para conseguir cortes muito mais drásticos e evitar alterações climáticas perigosas. A UE está empenhada em reduzir as suas emissões em 80 a 95 % em relação aos níveis de 1990 até 2050, no contexto de um esforço coletivo dos países desenvolvidos.

A Comissão Europeia explica como atingir estes níveis de redução da forma menos dispendiosa possível no seu Roteiro para a transição para uma economia hipocarbónica competitiva até 2050 .

Comércio de licenças de emissão: reduzir as emissões ao menor custo

regime de comércio de licenças de emissão da UE, pedra angular da estratégia europeia de luta contra as alterações climáticas desde 2005, tem permitido diminuir progressivamente as emissões provenientes da indústria ao menor custo.

Este regime prevê reduzir todos os anos o limite máximo de emissões dos setores industriais com utilização intensiva de energia, como a produção de eletricidade, a siderurgia e a indústria do cimento. As empresas devolvem licenças por cada tonelada de dióxido de carbono que emitem, o que constitui um incentivo permanente para minimizarem as suas emissões. Alguns setores recebem um certo número de licenças gratuitas, mas, cada vez mais, as empresas têm de comprar as respetivas licenças em hasta pública ou no mercado do carbono.

Preparação para as alterações climáticas inevitáveis

Mesmo que fosse possível pôr hoje termo a todas as emissões, os gases já presentes na atmosfera continuariam a provocar alterações climáticas durante as próximas décadas. Por conseguinte, não há outra alternativa senão adaptarmo-nos.

 As medidas necessárias incluem:

  • alteração das normas de construção, a fim de ter em conta futuras condições climáticas
  • construção de estruturas de proteção contra inundações
  • desenvolvimento de culturas resistentes à seca

A Comissão estabeleceu uma estratégia para promover e facilitar medidas de adaptação em toda a UE.

 

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

ENERGIA

Investir num futuro energético sustentável para a Europa

 

A UE promove a transição da Europa para uma sociedade hipocarbónica e decidiu atualizar as suas regras para facilitar o investimento público e privado necessário à passagem para as energias limpas. Esta mudança será boa para o planeta e também para a economia e os consumidores.

A transição para uma economia hipocarbónica visa criar um setor energético sustentável, que fomente o crescimento, a inovação e o emprego, e, simultaneamente, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar as escolhas à disposição dos consumidores e reforçar os seus direitos e, por último, baixar as faturas de energia das famílias.

Graças a uma abordagem simplificada e coordenada a nível da UE, a luta contra as alterações climáticas terá um impacto efetivo à escala do continente. As iniciativas para incentivar as energias renováveis e melhorar a eficiência energética são essenciais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na Europa e cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris.

  • Energias renováveis
  • Rótulo energético e conceção ecológica

Através da União Europeia da Energia, a UE assegura uma maior coerência em todos os domínios políticos tendo em vista cumprir os objetivos gerais da criação de um sistema energético fiável, rentável e sustentável.

A UE também disponibiliza várias oportunidades de financiamento e regimes de empréstimos para ajudar as empresas e as regiões a aplicar com êxito os projetos no domínio da energia.

No plano internacional, a UE desempenha um papel importante, colaborando com outros países, regiões e organizações internacionais para resolver os problemas energéticos e garantir um mercado da energia fiável e competitivo na Europa.

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

A inovação está no centro da estratégia da UE para criar crescimento e emprego.

Os países da UE são incentivados a aumentarem o investimento em I&D, que deverá atingir 3 % do respetivo PIB até 2020 (1 % proveniente de fundos públicos e 2 % do setor privado). Este aumento deverá levar à criação de 3 700 000 postos de trabalho e a um crescimento do PIB anual da UE de cerca de 800 mil milhões de euros.

Com a sua iniciativa União da Inovação, a UE pretende concentrar os esforços europeus e a cooperação com os países terceiros na resolução dos grandes desafios do nosso tempo: energia, segurança alimentar, alterações climáticas e envelhecimento da população. Esta iniciativa recorre à intervenção do setor público para estimular o setor privado e eliminar os obstáculos que impedem as ideias de chegar ao mercado, nomeadamente, a falta de financiamento, a fragmentação dos sistemas e mercados da investigação, a subutilização da contratação pública na área da inovação e a lentidão do processo de normalização.

A UE está igualmente empenhada na criação de um espaço europeu de investigação, que apoie e incentive a cooperação transfronteiras e permita aos investigadores trabalhar em qualquer ponto da UE.

Financiamento da UE

Em janeiro de 2014, a UE lançou o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Horizonte 2020, ao abrigo do qual serão disponibilizados perto de 80 mil milhões de euros, em fundos da UE até 2020, além do investimento privado e nacional que este financiamento da UE irá atrair. O Horizonte 2020 reúne num só programa todos os tipos de financiamento a favor da investigação e do desenvolvimento.

Os objetivos do programa são os seguintes:

  • reforçar a posição da UE na ciência (24 400 milhões de euros), dos quais 13 mil milhões de euros para o Conselho Europeu de Investigação
  • reforçar a inovação industrial (17 mil milhões de euros), nomeadamente através do investimento em tecnologias-chave, melhor acesso ao capital e apoio a PME
  • fazer face às grandes preocupações atuais, como as alterações climáticas, a sustentabilidade dos transportes, a energia renovável, a segurança alimentar e o envelhecimento da população (24 400 milhões de euros)

 

O programa Horizonte 2020 procurará:

  • assegurar que os progressos tecnológicos se traduzem em produtos viáveis  com um verdadeiro potencial comercial, através da promoção de parcerias entre a indústria e o setor público
  • intensificar a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, incentivando a participação de organizações e países terceiros  
  • prosseguir o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação

Outros organismos da UE no domínio da investigação e da inovação

  • O Centro Comum de Investigação (CCI), um serviço da Comissão que presta um apoio independente, científico e técnico às políticas da UE
  • O Centro Comum de Investigação (CCI), que apoia particularmente projetos de investigação ambiciosos e inovadores
  • A Agência de Execução para a Investigação (REA) que gere cerca de metade de todas as subvenções concedidas pela UE
  • A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME), que gere vários programas de apoio às empresas
  • A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), que gere a implantação das redes transeuropeias de transportes 
  • O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) cria parcerias entre instituições universitárias e institutos de investigação e de inovação: as chamadas «Comunidades de Conhecimento e Inovação»

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

ENSINO SUPERIOR

Desde a adesão de Portugal à CEE/UE o panorama da ciência e ensino superior em Portugal alterou-se substancialmente, quer por efeito da democratização do acesso ao ensino superior que se começou a concretizar em meados dos anos 70, quer pelo acesso a financiamento comunitário que permitiu apoiar a concretização nacional de políticas nesta área. O país densificou a sua rede de ensino, aumentou o número de inscritos e diplomados, potenciou a formação avançada, criou instituições científicas reconhecidas internacionalmente e reduziu a sua distância face aos demais congéneres europeus.

Os principais mecanismos de transformação operaram-se quer através de incentivos financeiros, quer através de forma indireta através de tendências de cooperação ou mesmo de consequências de acordos respeitantes ao mercado comum.

No que respeita aos fundos comunitários Portugal é hoje beneficiário líquido do Programa-Quadro Europeu de Investigação e Inovação, tendo apenas no Programa Quadro em curso, o Horizonte 2020 – que decorre entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 – obtido financiamento da União Europeia no total de 615,42 M € em projetos.

O atual Programa-Quadro conta com a participação de entidades nacionais em 1405 projetos, resultantes de 10159 propostas submetidas, correspondendo a uma taxa de sucesso de 13,83% face a 12,19% de média da UE.

Refira-se também neste campo o papel do Fundo Social Europeu (FSE), atualmente a maior fonte de financiamento de bolsas de estudo e que desde 2007 contribuiu com 750 Milhões de Euros em bolsas de estudo.

Assinale-se ainda que a cooperação no Espaço Europeu tem ido muito para além da alocação de fundos comunitários. O Processo de Bolonha configura-se como uma das mais significativas reformas, com impactos muito significativos no Ensino Superior Europeu, resultando de uma declaração conjunta de 29 países assinada em 1999 e, desde então, alargada a 48 estados signatários. Este processo, ainda que resultando de uma articulação entre nações não exclusivamente constituintes da União Europeia pode facilmente ser interpretada como uma decorrência natural do enraizamento de uma perspetiva de convergência do projeto europeu. É deste processo que nasce a European Higher Education Area: comparabilidade e mobilidade, materializadas na definição de uma agenda comum de critérios de garantia da qualidade do sistema, no estabelecimento de um sistema de créditos (ECTS) e na adoção de um sistema baseado em dois ciclos principais.

Portugal assume hoje um objetivo de verdadeira convergência com o espaço europeu e tem em curso uma estratégia para:

  1. a) Alcançar um investimento global em I&D de 3% até 2030, com uma parcela relativa de 1/3 de despesa pública e 2/3 de despesa privada, correspondendo a um investimento global de I&D de 1,8% do PIB até 2020 (enquanto 1,3% em 2016);
  2. b) Alcançar um nível de 60% dos jovens com 20 anos que participam no ensino superior em 2030, com 40% dos graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2020 (enquanto apenas 35% em 2016) e 50% em 2030;
  3. c) Alcançar um nível de liderança europeu de competências digitais até 2030 em associação com acesso e uso da internet, bem como a procura pelos mercados, desenvolvimento de negócios e desenvolvimento de competências especializadas.

Dados estatísticos – Ensino Superior

Entre o ano letivo de 1999/2000 e ano letivo de 2016/2017 verificou-se um aumento nos diplomados de 53.633 para 77.034, o que representa um aumento de 23.401 alunos diplomados anualmente. Este aumento do número de estudantes diplomados deveu-se em principal medida ao aumento do número de estudantes a frequentar o Ensino Superior público nacional, tendo durante o mesmo período havido uma significativa redução do número de diplomados no Ensino Superior privado.

Diplomados em cursos/ciclos de estudos que conferem nível CITE de ensino superior

Fonte: DGEEC

Veja-se a este propósito que em 2017/18 se encontravam 372.753 alunos inscritos no Ensino Superior português, sendo que destes 82% se encontravam no Ensino Superior público. O número de inscritos em instituições de ensino superior aumentou 5% desde o ano letivo de 2014/2015 (23.095 estudantes). Desde a implementação do Processo de Bolonha, o número de alunos aumentou 2%, estando neste momento em fase de recuperação, depois de um decréscimo de mais de 12% entre 2010/2011 e 2014/2015.

Inscritos no ensino superior, 2000 a 2018

Fonte: DGEEC

Refira-se a relevância do Fundo Social Europeu (FSE) como mecanismo de financiamento das bolsas de estudo no Ensino Superior nacional, observando-se desde 2009 uma relevância crescente do seu peso – tanto absoluto como relativo – verificando-se em 2011 a inversão na distribuição relativa das fontes de financiamento, sendo atualmente o FSE a maior fonte de financiamento das bolsas de estudo. O Fundo Social Europeu contribuiu, desde 2007, com mais de 750 Milhões de Euros em bolsas de estudo.

Fontes de Financiamento de Bolsas de Estudo (Milhões de Euros)

Fonte: DGES

O recurso a fundos comunitários foi determinante para garantir o crescimento exponencial do Fundo de Ação Social (a execução cresceu de 89 milhões de euros em 2005 para 138 milhões em 2017) o que permitiu alargar de forma relevante o número de bolsas atribuídas e apoiando atualmente cerca de 20% dos estudantes inscritos no ensino superior.

Evolução do número de estudantes bolseiros

Fonte: DGES

Dados estatísticos – Ciência e Inovação

A percentagem do PIB afeta ao investimento em Investigação e Desenvolvimento tem evoluído desde os anos 80, tanto ao nível de investimento público como de investimento privado. Face ao período temporal exposto observam-se dois períodos particularmente relevantes por evidenciarem mudanças de tendências.

Observando-se uma série temporal mais curta observa-se que 2015 se constitui como ano de viragem na continuada redução no investimento em I&D de 1,58% do PIB em 2009 para 1,24% em 2015. Esta inversão registada entre 2015 (1,24%) e 2017 (1,33%) deveu-se, contudo, ao desempenho do sector privado que de 0,58% evoluiu para 0,67% do PIB.

Fonte: OCDE, Eurostat, DGEEC

A despesa em Investigação e Desenvolvimento apresenta atualmente uma distribuição de execução distribuída por quatro sectores (conforme expresso em gráfico infra), destacando-se o volume afeto às empresas e ao Ensino Superior.

Novos Doutoramentos em Portugal entre 1970 e 2016

Ao nível da evolução do orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) registe-se o período de contínuo crescimento operado entre 2006 e 2009, cujo novo ciclo de inversão de desinvestimento se verifica em 2015. A este propósito refira-se o papel dos fundos estruturais europeus na estrutura de financiamento da FCT, cujo montante anual orçamentado ascende a 210 milhões de euros para um orçamento anual total de 567 milhões de euros.

No que respeita à distribuição do financiamento de participantes portugueses no Horizon 2020 observa-se que os centros de I&D são os principais beneficiários, correspondendo-lhes 36% de todo o financiamento atribuído. Às PME e às instituições de ensino superior ficam reservados 22% e 26% respetivamente.

Participação portuguesa nos programas comunitários de financiamento de I&D, 2003-2018

Fonte: ANI

Portugal é hoje beneficiário líquido do Programa-Quadro Europeu de Investigação e Inovação, verificando-se a inversão de tendência face aos FP6 e FP7, projetando-se aliás o seu robustecimento para o próximo Programa-Quadro Horizonte Europa, para o qual se prevê o maior orçamento de sempre a nível europeu – 100 mil milhões de euros.

Evolução Programas-Quadro de 2003 a 2027

O facto de o atual programa-quadro europeu de investigação e inovação estar concluído em 2020 e na perspetiva da conclusão das negociações para o próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia para 2021-2027, com a ambição de reforçar e duplicar a participação de Portugal no próximo programa-quadro “Horizonte Europa” face ao atual “Horizonte 2020”, motivaram a dotação da estrutura nacional de responsabilidades acrescidas nesta matéria e de instrumentos adequados e eficazes, incluindo a profissionalização dos atuais serviços centrais e ao nível das instituições, bem como a sua evolução para uma rede com uma coordenação nacional de alto nível: o “PERIN- Portugal in Europe Research and Innovation Network”.

A evolução em curso do Gabinete de Promoção do Programa Quadro – GPPQ, criado em 2007, para a rede “PERIN – Portugal in Europe Research and Innovation Network” surge assim neste contexto em que a promoção das atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), de inovação e de transformação digital tem assumido o carácter de prioridade nacional no quadro das políticas públicas e da sua efetiva inserção no contexto europeu.

A título de menção final relevamos a absorção de doutorados no mercado de trabalho cuja evolução sustentada e continuada tanto do número como da percentagem de doutorados a trabalhar em empresas em projetos de I&D. Para estes resultados tem contribuído os apoios às atividades de I&D, nomeadamente do financiamento comunitário, como por exemplo através dos programas mobilizadores e em copromoção.

Em particular, o “Programa de Estímulo ao Emprego Científico”, promove o esforço coletivo, em curso desde 2016, no processo de convergência para a Europa do conhecimento, através do estímulo inequívoco à contratação de investigadores doutorados e à valorização e internacionalização do emprego científico, em todas as áreas do conhecimento, com linhas de apoio diversificadas e níveis inéditos em Portugal.

SEGURANÇA SOCIAL

FEG – Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

 

Portugal, através do IEFP, I.P., candidatou-se ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoiar trabalhadores despedidos do setor do vestuário em Portugal (casos da TGI/Gramax, por exemplo).

No final de outubro de 2018, e depois de aprovado pela Comissão Europeia, o Parlamento Europeu confirmou a aprovação dessa mesma candidatura, para um total de:

  • 4,7M€ (pacote total 7,7M€ com 60% de financiamento comunitário)
  • 730 trabalhadores que podem ser apoiados através de formação profissional e ajuda à criação do próprio emprego;
  • 730 jovens Neet que também podem ser apoiados por este valor

 

Comunicado de imprensa (rep. CE em PT)

Lisboa, 24 de outubro de 2018.

Comissão congratula-se com o apoio dado aos trabalhadores despedidos no setor do vestuário em Portugal
A Comissão Europeia congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem aprovado um montante de 4,7 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para ajudar 730 trabalhadores despedidos no setor do vestuário português nas regiões Centro, Norte e Lisboa a encontrar novos empregos. A Comissão propôs que este apoio financeiro fornecesse aos trabalhadores despedidos várias possibilidades de melhorarem as suas competências, nomeadamente através de formação profissional e ajudando os que pretendem criar uma empresa. Portugal também faz uso da possibilidade de aumentar as perspetivas de emprego de mais 730 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação. O custo total deste pacote é de cerca de 7,7 milhões de euros, dos quais a UE disponibilizará 60 %. Marianne Thyssen, Comissária do Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade dos Trabalhadores, afirmou: «Estes trabalhadores em Portugal perderam o seu emprego anterior devido ao aumento da concorrência internacional. O apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é uma expressão concreta da solidariedade europeia para com eles e com os jovens que vivem em zonas de elevado desemprego juvenil. O Fundo tem vindo repetidamente a demonstrar o seu valor nos últimos anos. Com o novo orçamento de longo prazo da UE para o período 2021-2027, poderemos apoiar ainda mais trabalhadores despedidos graças a regras mais simples e mais eficientes». A Comissão Europeia irá disponibilizar o financiamento nas próximas semanas.

Modelo de Apoio à Vida Independente (POISE – FSE)

O Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, institui o Modelo de Apoio à Vida Independente para Portugal, em projetos-piloto com a duração máxima de 36 meses, cofinanciados pelo Portugal 2020 – Domínio Temático Inclusão Social e Emprego.
Os objetivos da medida, nova em Portugal, são a disponibilização de um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, não possa realizar por si própria;
O serviço é organizado e disponibilizado por Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), entidades responsáveis pelas candidaturas ao financiamento. A dotação financeira total para os projetos-piloto é de cerca de 30M€
Durante o ano de 2019 todos os CAVI financiados deverão estar a disponibilizar assistência pessoal, estimando-se poderem vir ser apoiadas cerca de 800 pessoas.

Take Lusa – 29.11.18

Lisboa, 29 nov (Lusa) – O Governo vai assinar os primeiros de 21 contratos de criação dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), para as pessoas com deficiência, já na próxima semana, havendo 30 candidaturas aprovadas para as zonas norte, centro e Alentejo.
Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência revelou que está “em condições de assinar a primeira leva de contratos com os Centros de Apoio à Vida Independente”.
“Temos um total de 30 candidaturas que foram validadas positivamente, em 21 das quais já houve notificação dos respetivos centros de apoio à vida independente para que nos comuniquem se concordam com a aprovação”, adiantou Ana Sofia Antunes.
De acordo com a governante, em causa estão 21 CAVI nas zonas norte, centro e Alentejo, financiados através do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), que irão receber um total de 27 milhões de euros.
Ana Sofia Antunes acrescentou que as restantes nove candidaturas também já foram aprovadas e estão a ser notificadas com os termos do contrato, frisando que todos os CAVI que vão respondendo à notificação e devolvendo os termos de aceitação, “assinam contratos de imediato”.
“Acreditamos estar em condições de assinar estes contratos, provavelmente alguns já na próxima semana”, disse a secretária de Estado à Lusa.
Segundo a governante, estes 21 CAVI irão apoiar 722 pessoas com deficiência, para as quais será necessário contratar 592 pessoas como assistentes pessoais.
Ana Sofia Antunes apontou que dentro destes 21 CAVI haverá alguns “que propõem assistir 50 pessoas durante poucas horas”, mas também existirão casos de alguns que “vão apoiar 10 pessoas porque querem dar o máximo de apoio a essas pessoas”.
Relativamente ao concurso aberto para a constituição de CAVI no Algarve, a secretária de Estado disse que, em princípio, serão duas candidaturas aprovadas, estando neste momento o processo em análise financeira, depois de terminado a análise técnica.
“Estas do Algarve ainda deverão ficar fechadas e concluídas em dezembro”, adiantou.
No que diz respeito às candidaturas para Lisboa, cujo concurso fechou em setembro, a secretária de Estado disse que a expectativa é de conseguirem assinar os contratos em janeiro do próximo ano, adiantando que terão recebido cerca de 20 candidaturas.
Ana Sofia Antunes admitiu ter ficado surpreendida pelo número de candidaturas recebidas para as zonas norte, centro e Alentejo, já que não só foram muitas, como foram diversificadas, tendo havido candidaturas tanto para CAVI em zonas urbanas, como também em zonas de interior, mais remotas, e das quais não esperavam receber candidatura.
No concurso para estas zonas, foram recebidas 51 candidaturas, das quais saíram as 30 aprovadas, tendo sido valorizadas as candidaturas para CAVI em zonas do interior ou que tinham nas suas equipas técnicas pessoas com deficiência.
“Fizemos um processo muito participado, obviamente não conseguimos agradar a todos, mas todos sabiam que tínhamos uma condição de base, que era estarmos a trabalhar com fundos comunitários e por isso não podíamos aplicar qualquer regra, nomeadamente o de haver pagamentos diretos às pessoas”, sublinhou.
Ana Sofia Antunes lembrou ainda que estes CAVI são projetos-piloto com a duração de três anos e que, por isso, no final desse tempo será necessário definir a solução final.

Formação e Aprendizagem ao Longo da Vida (POCH – FSE)

Portugal era, até ao final de 2018, um dos Estados-membros com melhor taxa de execução neste capítulo. Até essa data, o PT2020 apoiou / financiou a participação de 406 mil participantes, entre cursos de educação e formação de adultos, cursos de aprendizagem e participação no CQEP/Centros Qualifica, entre outros.

 

Programa INATEL + 55 (POISE – FSE)

Programa destinado à inclusão social de idosos com baixos recursos, permitindo-lhes o gozo de férias, com forte vertente cultural, social e formativa.
Em 2018, primeiro ano do programa, a Fundação INATEL – entidade beneficiária – organizou:

  • 151 viagens
  • 7.250 beneficiários

SAÚDE

A integração europeia permitiu alavancar um conjunto de melhorias muito substanciais ao nível do bem-estar socioeconómico e que encontra uma tradução muito expressiva no que respeita a alguns dos principais indicadores de saúde.

Por exemplo, ainda muito recentemente a OCDE destacou

  • A esperança de vida à nascença em Portugal aumentou quatro anos desde 2000, situando-se em 81,3 anos, acima da média europeia, que é 80,6 anos.
  • Regista-se uma diminuição de doenças cardiovasculares e de vários tipos de cancro, bem como uma taxa de vacinação elevada e uma das mais baixas taxas de internamentos evitáveis devido a asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e insuficiência cardíaca congestiva (padronizadas por idade e por sexo por 100.000 habitantes – cerca de metade da média europeia).
  • Regista-se uma diminuição de doenças cardiovasculares e de vários tipos de cancro, bem como uma taxa de vacinação elevada e uma das mais baixas taxas de internamentos evitáveis devido a asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e insuficiência cardíaca congestiva (padronizadas por idade e por sexo por 100.000 habitantes – cerca de metade da média europeia).

Foi igualmente ao longo dos últimos anos que Portugal se destacou num conjunto de iniciativas que fazem o sistema de saúde português em geral, mas o Serviço Nacional de Saúde em particular como sendo reconhecidamente um dos melhores sistemas de saúde no panorama internacional, sobretudo atendendo aos valores que estiveram na génese da sua criação – a universalidade, a generalidade e a gratuitidade tendencial no momento da utilização.

Também ao longo das últimas décadas foi possível assinalar progressos notáveis e que se encontram bem expressos na materialização do Plano Nacional de Vacinação por exemplo, ou a integração nalguns dos principais centros de referência no plano internacional. Outro aspeto que deve ser assinalado é a forma como Portugal descriminalizou o consumo de estupefacientes e edificou uma estrutura multidisciplinar de abordagem à problemática dos comportamentos aditivos.

INVESTIMENTOS

No setor da SAÚDE, importa destacar:

1. Hospital Central do Alentejo: em 2018 retomou-se a sinalização prioritária deste investimento, que integrou a lista de Principais Investimentos Públicos Estruturantes em Infraestruturas e Obras Públicas do Programa de Estabilidade 2018-2022.O Hospital Central do Alentejo consubstancia uma iniciativa essencial para a obtenção de ganhos de racionalidade e eficiência no desempenho e funcionamento da rede hospitalar no Alentejo, com importantes benefícios para as populações ao nível da modernização e da qualidade de prestação de cuidados de saúde. Para efeitos do financiamento do projeto deve ser apresentada uma candidatura para obtenção de financiamento da União Europeia (FEDER), no valor de 40 milhões de euros.

2. Um lote muito significativo de equipamentos ao nível dos cuidados de saúde primários – em estreita colaboração com as autarquias, e com financiamento comunitário em grande parte destes investimentos, o Governo já lançou desde 2016 mais de uma centena de operações de construção, remodelação e modernização de centros de saúde por todo o país.

3. Ao nível dos cuidados hospitalares, no que respeita à modernização dos equipamentos está em curso um amplo e ambicioso programa de investimento que permitirá renovar e melhorar o nível de equipamentos dos hospitais, com um enfoque particular na tecnologia médica e instrumentação clínica.

4. A eficiência energética nos edifícios da Administração Pública Central tem sido uma prioridade de investimento do Portugal 2020, com o objetivo de diminuir consumos de energia, com vista ao cumprimento das metas nacionais e comunitárias, assim como a consequente diminuição da despesa pública neste sector. Neste âmbito, serão apoiados 26 projetos a realizar por 17 entidades da Administração Pública Central, com 54,5 milhões de euros provenientes do Fundo de Coesão, através do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR). As intervenções previstas apontam para a redução consumo de energia primária nos edifícios contemplados, traduzindo-se numa poupança média anual superior a 4 milhões de euros nas despesas da Administração Central. No que respeita às entidades do Ministério da Saúde, estas são responsáveis pela alocação de cerca de 45 milhões de euros provenientes do referido fundo, a dividir por nove projetos de fomento de eficiência energética em entidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

AGRICULTURA

Zonas rurais dinâmicas e produtos agrícolas de qualidade

Até 2050, a produção mundial de alimentos deverá duplicar para dar resposta ao aumento da população e aos hábitos alimentares em evolução. Ao mesmo tempo, confronta-se com as consequências das alterações climáticas para a biodiversidade, a qualidade dos solos e da água e as exigências do mercado global.

A política agrícola da UE mudou muito nas últimas décadas para ajudar os agricultores a enfrentar estes desafios e a responder à evolução das atitudes e expectativas dos cidadãos. A política agrícola europeia cobre uma vasta gama de domínios, incluindo a qualidade e a rastreabilidade dos alimentos e o comércio e a promoção dos produtos agrícolas da UE. A UE apoia financeiramente os agricultores e incentiva práticas sustentáveis e respeitadoras do ambiente, investindo simultaneamente no desenvolvimento das zonas rurais.

As instituições da UE colaboram na elaboração das políticas no domínio da alimentação e da agricultura, aplicando-as, acompanhando a sua aplicação e avaliando-as. As autoridades nacionais e locais executam a legislação adotada a nível da UE. Os Estados-Membros recebem fundos do orçamento europeu de acordo com regras estabelecidas a nível da UE. A UE também controla a forma como a legislação é aplicada e até que ponto é eficaz, coordenando também as alterações necessárias.

A agricultura e a indústria e os serviços agroalimentares representam mais de 44 milhões de postos de trabalho na UE, 20 milhões dos quais são empregos permanentes no setor agrícola propriamente dito. Graças ao seu clima variado e solos férteis, às competências técnicas dos seus agricultores e à qualidade dos seus produtos, a UE é um dos principais produtores e exportadores de produtos agrícolas do mundo.

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

MAR

O modo de vida de muitos cidadãos europeus depende do mar e dos seus recursos: da pesca, como é óbvio, mas também da energia produzida em parques eólicos e explorações offshore de petróleo e gás. A frota da marinha mercante da UE, presente nos mares e oceanos do mundo inteiro, tem um papel crucial no desenvolvimento do comércio. As zonas costeiras atraem o turismo, outra importante fonte de rendimento.

Os recursos do mar devem ser explorados de forma responsável, impedindo a sobrepesca e garantindo que as atividades de extração do petróleo e do gás não prejudicam o ambiente costeiro e marinho.

Pescas – a importância da conservação

O setor das pescas da UE é o quarto maior do mundo, fornecendo anualmente cerca de 6,4 milhões de toneladas de peixe. A pesca e a transformação do pescado garantem mais de 350 mil postos de trabalho.

A UE envida todos os esforços para garantir a pesca sustentável — em termos económicos e ambientais — e, ao mesmo tempo, proteger os interesses dos consumidores e ter em conta as necessidades dos pescadores.

A reforma da política comum das pescas da UE que entrou em vigor em janeiro de 2014 visa precisamente estes objetivos: garantir os meios de subsistência aos pescadores e pôr termo à sobrepesca e à depauperação das unidades populacionais.

A nova legislação apoia-se no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Entre 2014 e 2020, este fundo financiará projetos destinados a

  • introduzir técnicas de pesca inovadoras
  • criar novas vias de escoamento para os produtos do mar
  • melhorar a qualidade de vida nas zonas costeiras

 

O fundo ajudará assim os pescadores a avançar no sentido de uma pesca sustentável e as comunidades costeiras a diversificar as suas economias.

Cooperação internacional

A UE trabalha em conjunto com os organismos das Nações Unidas e participa em negociações no âmbito das organizações regionais e internacionais de pesca para garantir uma regulação transparente e sustentável das águas de todo o mundo e evitar a sobrepesca dos recursos.

Os acordos bilaterais celebrados com países terceiros dão aos pescadores da UE acesso à pesca em águas longínquas, nas mesmas condições de sustentabilidade aplicáveis dentro da UE, o que contribui para garantir o abastecimento do mercado europeu. Em contrapartida, os países parceiros (incluindo os países em desenvolvimento) recebem uma contribuição financeira que podem investir no desenvolvimento da sua própria indústria pesqueira e no crescimento dos seus próprios recursos haliêuticos.

Aquicultura de peixe e marisco – garantir a sustentabilidade

A diferença entre a quantidade de produtos do mar consumidos na UE e o volume fornecido pelo setor das pescas é cada vez maior. Este fosso pode ser, em certa medida, colmatado pela aquicultura. Atualmente, um quarto do peixe e do marisco produzido na UE já provém de explorações piscícolas e outras formas de aquicultura. Os mexilhões, a truta-arco-íris e o salmão do Atlântico constituem as principais espécies de exploração na UE em volume, seguidos das ostras, da dourada, da carpa comum, das amêijoas e do robalo.

A aquicultura europeia mantém normas excecionalmente rigorosas em matéria ambiental, de saúde dos animais e de defesa do consumidor. No entanto, o setor tem vindo a estagnar nos últimos anos. A nova legislação foi concebida para inverter esta tendência e aumentar a oferta de alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente.

Pesca ilegal

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, distorce a concorrência, coloca os pescadores honestos numa situação de desvantagem e enfraquece as comunidades costeiras, em especial nos países em desenvolvimento.

A UE está a desenvolver esforços para colmatar as lacunas que permitem aos operadores ilegais lucrarem com as suas atividades. Apenas os produtos da pesca marinha certificados como sendo legais pelo Estado de bandeira ou Estado de exportação podem ser comercializados dentro e fora da UE. Os operadores da UE que pescam ilegalmente em qualquer região do mundo, independentemente da bandeira arvorada, enfrentam sanções pesadas proporcionais ao valor económico da sua captura, que os privam de qualquer lucro.

Consumo sustentável de peixe

A sustentabilidade diz respeito também à forma como consumimos produtos do mar, pelo que a UE e os governos europeus trabalham afincadamente para manter os consumidores sensibilizados para esta questão.

E embora as opções de compra deem aos consumidores um poder considerável, é importante que os seus esforços se reflitam nos outros componentes da cadeia de abastecimento.

Por exemplo, por força das novas regras em matéria de rotulagem de peixe, moluscos, crustáceos e algas, todos os produtos destinados ao consumidor final ou a coletividades na UE devem ostentar a seguinte informação:

  • denominação comercial e nome científico da espécie
  • se o produto foi capturado no mar, em água doce ou cultivado
  • a zona de captura ou de produção e tipo de arte de pesca utilizada
  • se o produto foi descongelado e a menção «a consumir de preferência antes de…» ou «data-limite de consumo», em conformidade com as regras gerais em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios

Benefícios económicos

Os mares e os oceanos são importantes motores da economia europeia. A UE tem o maior número de portos comerciais (1 200) e a maior frota mercante. 90 % do comércio com países terceiros e 40 % do comércio interno da UE são efetuados por mar. Este setor representa cerca de 5,4 milhões de postos de trabalho e gera um valor acrescentado bruto de cerca de 500 mil milhões de euros por ano.

No entanto, há ainda um enorme potencial inexplorado para a inovação e o crescimento, especialmente em algumas zonas. Em consequência, nos últimos anos, a UE tem alargado o âmbito da sua política marítima a fim de integrar todas as utilizações do espaço marítimo.

Os objetivos de longo prazo estão consagrados na estratégia «Crescimento Azul» e incluem:

  • desenvolvimento de setores com grandes potencialidades, como a aquicultura, o turismo costeiro, a energia oceânica e a exploração mineira dos fundos marinhos
  • promoção do conhecimento, da certeza e segurança jurídicas através de um mapa dos fundos marinhos europeus, do ordenamento do espaço marítimo (tornar as atividades marítimas mais eficientes e mais sustentáveis) e da fiscalização marítima integrada (dotar as autoridades marítimas de novos instrumentos para partilha de informações para que a fiscalização seja menos onerosa e mais eficaz)
  • estratégias adaptadas a áreas específicas (Mares Adriático e Egeu, Oceano Ártico, Oceano Atlântico, Mar Báltico, Mar Negro, Mediterrâneo, Mar do Norte) que promovam também a cooperação entre os países limítrofes

Para sensibilizar para a importância crucial que têm na nossa vida os mares e oceanos saudáveis, a UE celebra anualmente o Dia Europeu do em 20 de maio.

*esta informação é da autoria de www.europa.eu

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ÁREA DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

  1. Uma das expressões mais diretas e visíveis das vantagens da nossa integração na União Europeia é a possibilidade de contarmos com os fundos europeus para o financiamento do desenvolvimento e crescimento de Portugal.
  2. No últimos três anos, os fundos da política da coesão integrados no Portugal 2020 permitiram acumular apoios a 33 mil projetos, que representam 25 mil milhões de euros de investimento, tendo merecido um financiamento comunitário de 15,4 mil milhões de euros.
  3. Do total disponibilizado neste quadro comunitário, cerca de 30% já está efetivamente executado, o que coloca Portugal em 1º lugar no “ranking” europeu em termos de capacidade de realização nos fundos estruturais com pacotes financeiros mais significativos.
  4. Este elevado montante de recursos financeiros tem tido aplicação nas prioridades estratégicas elencadas no Programa Nacional de Reformas, sobretudo em três das suas dimensões:
    • Na qualificação e educação dos portugueses
      1. Resultados físicos de projetos aprovados
        • 418 escolas requalificadas
        • 144 unidades de saúde apoiadas
        • 251 centros urbanos objeto de reabilitação
        • 124 edifícios históricos requalificados
      2. Principais reforços previstos na reprogramação, que visam permitir o apoio (em termos de investimento) de:
        • Mais de 400 milhões de euros para Ensino Profissional
        • 330 milhões de euros para Centros Qualifica
        • 300 milhões de euros para outras medidas ativas de emprego (nomeadamente estágios e apoios à contratação)
    • Na melhoria da qualidade de vida nos territórios, visando um aumento da sustentabilidade e dos serviços prestados às populações
      1. Resultados físicos de projetos aprovados
        • 418 escolas requalificadas
        • 144 unidades de saúde apoiadas
        • 251 centros urbanos objeto de reabilitação
        • 124 edifícios históricos requalificados
      2. Principais reforços previstos na reprogramação, que visam permitir o apoio (em termos de investimento) de:
        • Mais de 550 milhões de euros para Mobilidade Urbana Sustentável (Sistema de Mobilidade do Mondego; Metro de Lisboa; Metro do Porto; Linha de Cascais)
        • 250 milhões de euros para Desenvolvimento Urbano
        • 90 milhões de euros para Escolas
        • 170 milhões de euros para Infraestruturas Sociais e de Saúde (incluindo o Hospital Central do Alentejo)
    • Uma maior inovação e internacionalização das empresas com criação de maior valor acrescentado
      1. Resultados físicos de projetos aprovados
        • 13.686 Empresas apoiadas
        • 9 mil milhões de investimento alavancado
        • 36.847 postos de trabalho criados
        • 24% investimento empresarial na baixa densidade
      2. Principais resultados previstos na reprogramação:
        • Lançamento do Novo SI Inovação para investimento produtivo inovador nas empresas, que funcionará em articulação com o sistema bancário que mobilizará fundos em parceria com o PT 2020
        • 5 mil milhões de euros de investimento adicional, dos quais 1,7 mil milhões de euros em territórios de Baixa Densidade
        • Criação de 20 mil postos de trabalho

ÁREA DAS INFRAESTRUTURAS

Ao nível das infraestruturas destaca-se os seguintes os investimentos pela sua importância no desenvolvimento do País, ao nível da coesão, acessibilidades e promoção da segurança.

O investimento em infraestruturas de transportes e mobilidade, com o apoios dos fundos da União Europeia, tem sido um fator decisivo para a competitividade das empresas e da economia e para a coesão do território.

Após um ciclo em que esse investimento contribuiu fortemente para a construção e consolidação de uma rede rodoviária moderna e segura, os fundos europeus estão a agora a alavancar o maior investimento das últimas décadas na rede ferroviária.

Plano Ferrovia 2020:

  • Investimento de 2 mil milhões de euros;
  • intervenção em cerca de metade da rede ferroviária nacional

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Inovação Social

Portugal encontra-se atualmente a implementar o primeiro programa de um Estado Membro da União Europeia comparticipado pelo Fundo Social Europeu e dedicado exclusivamente ao financiamento de Iniciativas de Inovação e de Empreendedorismo Social.

A iniciativa Portugal Inovação Social tem-se destacado por permitir a experimentação e a implementação de soluções inovadoras para desafios sociais como por exemplo o desemprego jovem, a exclusão de pessoas com deficiência, o insucesso escolar, o isolamento dos idosos ou a falta de qualificações digitais.

Soluções que, provando o seu sucesso, poderão ser replicadas e até tornarem-se a base de novas políticas públicas, que melhorem e complementem as respostas estabelecidas do Estado e da Economia Social.

A título de exemplo destaca-se o projeto “Apps for Good” que tem dinamizado um programa anual que já chegou a mais de 230 escolas e que visa o desenvolvimento de competências de cidadania, de empreendedorismo e de programação entre os alunos do ensino básico.

Outro exemplo de sucesso de um projeto financiado é a Academia de Código do Fundão, que tem contribuído para a formação e fixação de população jovem e qualificada num território de baixa densidade do interior.

Simplificação e Modernização Administrativa

Portugal tem beneficiado muito ao longo dos trinta e três anos de adesão à Comunidade Económica Europeia (depois União Europeia), designadamente no que diz respeito à sua modernização do Estado.

Este benefício traduz-se hoje numa administração e execução dos fundos europeus focadas em programas especializados, com o objetivo de aumentar a competitividade da nossa economia, a sua internacionalização, e a capacitação e formação dos nossos recursos humanos.

A modernização da Administração Pública tem beneficiado de forma significativa destes fundos, através da sua utilização para a formação e capacitação de recursos humanos, aquisição de equipamentos e infraestruturas, bem como para a constituição e fortalecimento de centros de competências e de serviços de proximidade aos cidadãos e empresas.

Muitas vezes nem nos apercebemos de como a União Europeia está tão presente e tão próxima de nós e do nosso dia-a-dia.

Por exemplo, está presente no funcionamento do Espaço Cidadão, que é um balcão único de atendimento público e que junta mais de 16 entidades, que prestam um conjunto de 255 serviços diferenciados, e que tem uma média mensal de atendimentos de 106.700 pessoas.

O número de Espaços Cidadão no país é atualmente de 542 e só na atual legislatura abriram já 326.

Mas também presente nas Lojas de Cidadão, e hoje já temos 54 – 18 abertas por este Governo -, que fazem mais de 800.000 atendimentos por mês.

Dificilmente poderíamos ter construído esta rede moderna de atendimento dos cidadãos sem o apoio da União Europeia.

Podemos destacar ainda a importância dos fundos europeus (designadamente do Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública – SAMA2020) para a melhoria da eficácia e da eficiência da administração pública, com vantagens para os cidadãos e para as empresas, ao reduzir os custos de contexto, oferecer um novo modelo de distribuição de serviços públicos e qualificar o atendimento.

Mais uma vez encontramos financiamentos europeus que provavelmente não iriamos adivinhar, em projetos como:

  • Sistema nacional de emergência: a atualização tecnológica do Centro Operacional do 112, a possibilidade de atendimento de pessoas com deficiência auditiva, através de SMS, a disponibilização de uma App 112 para smartphones, ou a implementação do eCall em Portugal;
  • Mercado de Capitais: a melhoria dos processos, mecanismos e informação de suporte à atividade de supervisão e regulação do mercado de valores mobiliário; 
  • Turismo: o favorecimento de um clima de inovação e de empreendedorismo:
  • Identificação digital: a implementação do sistema de adesão à Chave Móvel Digital (CMD);
  • Tecnologias de Informação e Comunicação: modernização da rede informática do Governo e serviços integrados de telecomunicações;
  • Inovação: mecanismos de promoção e criação de startups;
  • Receitas médica sem papel – a desmaterialização eletrónica da receita médica adquiriu caráter obrigatório a partir de 1 de abril de 2016, para todas as entidades do SNS e em 2018 foram emitidas mais de 130 milhões de receitas eletrónicas. Com a Receita Sem Papel, o cidadão recebe a prescrição por e-mail ou SMS, pode levantar os medicamentos em qualquer farmácia do país e consultar o seu guia de tratamento no tablet ou telemóvel, através da Área do Cidadão do Portal SNS. Atualmente, este projeto iniciou o processo de internacionalização;
  • Cartão de cidadão – processo de conceção e desenvolvimento evolutivos desde há 10 anos com o apoio da UE.

Cidadania e Igualdade

A integração de Portugal na União Europeia, em 1986, constituiu um desafio às políticas públicas na área da cidadania e da igualdade, já que a abertura e a reflexão das opiniões públicas, o envolvimento da sociedade civil ou a tradição de diálogo social eram, no plano comunitário, muito superiores ao que existia em Portugal.

As três Presidências do Conselho de Ministros da UE que Portugal já exerceu (1992, 2000 e 2007), constituíram também uma oportunidade para o país marcar positivamente a agenda política europeia em temas como a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, a violência doméstica e de género, a parentalidade, o empoderamento das mulheres, transversalização da perspetiva de género nas políticas públicas, migrações, entre outros.

Igualdade entre mulheres e homens

No que respeita ao desenvolvimento de políticas públicas no domínio da igualdade entre mulheres e homens, o contributo da então CEE, e depois UE, foi muito considerável no:

  • Apoio a que Portugal passou a ter acesso – por exemplo recursos financeiro para a execução de políticas (guiões para intervenção, estudos e estatísticas, parcerias com outros Estados Membros, entre outros), possibilitou um reforço da intervenção nestes domínios;
  • Financiamento de projetos próprios ou dos fundos estruturais, veio igualmente possibilitar a realização de estudos e projetos de intervenção;
  • Na intervenção de Portugal em propostas concertadas entre os países da UE, ganhou um significado que de outra forma dificilmente teria, nomeadamente em fóruns como a Comissão do Estatuto da Mulher, das Nações Unidas, e outras instâncias internacionais.

Migrações

  • A criação de redes de peritos e pontos de contacto ao nível técnico e de coordenação que integram os Estados Membros da UE tem permitido a troca e discussão de desafios comuns e de boas práticas, a formulação de melhores políticas públicas e um acesso privilegiado a novas metodologias e formas de atuação;
  • Através de uma boa reputação internacional das políticas nacionais de acolhimento de migrantes, de pessoas refugiadas e das comunidades ciganas, tornou-se possível uma apresentação e melhor explicitação do trabalho que Portugal tem desenvolvido, ao longo dos anos, como por exemplo a Rede Europeia de Integração da Comissão Europeia;
  • A definição e harmonização de indicadores de integração tem permitido, por um lado, monitorizar a integração dos migrantes e das pessoas refugiadas e, por outro lado, possibilitado uma análise comparativa essencial;
  • A ajuda financeira que tem sido atribuída através de Quadros Comunitários de Apoio, ou de fundos como o FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração) ou de candidaturas a projetos pontuais de cooperação europeia tem sido preponderante;
  • Muitos dos projetos que têm sido colocados em execução para promover a integração de migrantes e seus descendentes, o acolhimento de pessoas refugiadas, a melhor integração das comunidades ciganas ou a coordenação nacional do Programa Escolhas que promove a integração e o empoderamento de crianças e jovens de meios sociais mais desfavorecidos, só tem sido possível devido ao financiamento recebido através da UE.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

MIGRAÇÕES E REFUGIADOS

A Europa tem enfrentado, desde 2015, um afluxo sem precedentes de refugiados que, procurando escapar de situações de guerra, perseguições políticas, entre outras, tentam encontrar no velho Continente um porto seguro e, sobretudo, um local onde possam viver em paz e segurança e onde possam aspirar a um futuro melhor, para si e para as suas famílias.

A reforma do Regulamento de Dublin – mecanismo europeu que define as regras e procedimentos dos requerentes de asilo – tem avançado muito lentamente, em grande medida pelas diferentes posições entre Estados Membros que, como Portugal, assumem uma dimensão humanista que privilegia o acolhimento destas pessoas, e outros que assumem posições iminentemente securitárias e de fecho de fronteiras.

Temos tido sempre posições construtivas e promotoras do diálogo ao nível europeu, defendendo a solidariedade e responsabilidades partilhadas entre os Estados Membros. Enquanto não se chega a uma solução europeia integrada, estável e permanente para responder aos desafios migratórios do século XXI, Portugal participa em todas as situações de emergência resultantes de resgates no Mar Mediterrâneo, assumindo assim um compromisso de solidariedade e de cooperação europeia em matéria de migrações.

Nos últimos anos, acolhemos mais de 1.500 refugiados no âmbito do programa especial de recolocação de pessoas provenientes de Grécia e Itália, acolhidos por 99 municípios, e mais de 200 no âmbito do programa de reinstalação de refugiados provenientes da Turquia.

Mais recentemente, na sequência da resposta portuguesa a um pedido da Comissão Europeia, dirigido aos Estados Membros, no sentido de serem reinstaladas na União Europeia, até ao final de 2019, 50 mil pessoas que carecem de proteção internacional, Portugal respondeu ao apelo manifestando disponibilidade para reinstalar até 1010 refugiados que se encontram sob proteção do ACNUR na Turquia e no Egito, tendo já chegado a 64 pessoas provenientes do Egito.

A par desta solidariedade, temo-nos empenhado igualmente nas atividades de gestão adequada das fronteiras externas da Europa, através de elementos a desempenharem funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).

FRONTEX

Portugal com mais de 500 polícias e militares nas missões da Frontex

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

Portugal reforçou a participação em operações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) em 2018, através de um contingente com mais de 500 polícias e militares para combater o tráfico de seres humanos e apoiar refugiados.

O drama dos refugiados e das migrações é hoje uma questão central no desafio europeu e Portugal tem uma participação muito ativa na Frontex, que irá reforçar em 2019, quer através da área de governação da Administração Interna, quer através das Forças Armadas. Este é um compromisso de participação solidária do projeto europeu, nas áreas da gestão de fronteiras e ação de guarda costeira nas zonas marítima.


Aumento da participação na Frontex


A participação de Portugal no quadro europeu ao nível das medidas de prevenção do terrorismo, tráfico de seres humanos, imigração ilegal, mas também no apoio aos refugiados, tem aumentado ao longo dos anos. Portugal é um dos Estados que mais contribui com meios humanos e equipamento técnico para as operações Frontex, que decorrem durante todo o ano. Segundo dados oficiais, há dois anos que o País tem aumentado a participação nas operações desta Agência, com 487 elementos (2016) e 536 (2017). A Frontex é uma estrutura relacionada com a segurança e controlo das fronteiras externas que tem o SEF como ponto de contacto em Portugal.


Frontex em números


Face a 2017, a PSP e o SEF reforçam a presença em missões da Frontex em 2018, com mais 33 e 27 membros, respetivamente, enquanto a GNR passa dos 135 para 113 elementos. Os meios das Forças Armadas para as missões da Frontex são da Polícia Marítima, Força Aérea e Marinha. A Polícia Marítima vai participar com dois peritos e vários agentes, além de mobilizar duas embarcações de patrulha costeira e uma viatura de vigilância costeira na Grécia e em Itália. A Força Aérea destaca duas aeronaves de vigilância marítima em operações conjuntas em Espanha e Itália. A Marinha portuguesa vai participar com três militares no Centro de Situação da Frontex e vários militares enquanto tripulantes de navios. A Marinha vai envolver ainda dois navios com capacidade de patrulha oceânica para vigilância e um navio com capacidade de vigilância costeira, ambos em Itália.

 

PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL EM MISSÕES INTERNACIONAIS

A participação de Portugal em missões internacionais tem como princípios orientadores as obrigações assumidas pelo Estado português, profundamente comprometidas com a paz e a segurança mundiais. Tendo na construção da paz um vetor orientador da sua política externa, Portugal tem sido pró-ativo na sua prossecução, participando em várias missões internacionais que enquadram a política externa portuguesa e projetam a imagem e o prestígio do Estado português no seio das instituições internacionais. Este empenhamento traduz-se num notável e avultado esforço nacional, atendendo ao rácio dimensão/população e à escassez de recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis para as Missões de Paz e Gestão Civil de Crises. O envolvimento das Forças e Serviços de Segurança do MAI em Missões Internacionais tem em conta as orientações políticas, os objetivos nacionais, as prioridades estratégicas na área da segurança e defesa superiormente definidas e a evolução da situação securitária e humanitária internacional.

De 1992 a 2015 o MAI esteve representado em três cenários preferenciais.

Um primeiro que privilegiou uma política de proximidade e vizinhança, em conformidade com a PESD, através do apoio à estabilização e à integração dos Estados limítrofes.

Um outro que, pelos laços históricos e culturais que ligam Portugal ao Continente Africano, em paralelo com o empenho internacional em encontrar soluções duradouras para as situações de conflito e pós-conflito que marcam aquele território, fez com que Portugal também tenha privilegiado um envolvimento ativo em África, apoiando a capacitação institucional e a boa governação em alguns Estados africanos e contribuindo para o reforço da segurança humana como fator de desenvolvimento.

Por último, Timor-Leste foi também um cenário importante na intervenção do MAI, na medida em que a relação privilegiada entre os dois países fez de Portugal uma das principais bases de apoio às missões das NU no país, desde a fase de administração transitória até à consolidação do ainda instável clima de paz e segurança, passando também pelo apoio à Boa Governação.

De uma forma geral, as Forças e Serviços de Segurança do MAI participaram em quatro modalidades: Unidade de Polícia Constituída (Formed Police Unit), United Nations Police (UNPOL), European Gendarmerie Force (EUROGENDFOR/EGF) e Gestão Civil de Crises através de contribuições individuais.

A European Gendarmerie Force (EUROGENDFOR/EGF), formalizada em outubro de 2007, através do Tratado de Velsen, resultou de uma iniciativa conjunta de Espanha, Itália, França, Holanda e Portugal, com o objetivo de criar uma força comum, envolvendo as Forças de Segurança de natureza militar dos Estados, para intervenção em cenários de crise, em funções militares ou de proteção civil. Pretendia-se reforçar as capacidades da UE, no âmbito da PESD, em matéria de gestão civil de crises, embora a Força possa também ser colocada ao dispor das NU e de outras organizações internacionais ou coligações ad hoc. A EGF constitui- -se como uma força operacional, pré-organizada, capaz de desempenhar todas as funções policiais, e tem como mais-valias a capacidade de projeção rápida, a possibilidade de atuação sob diferentes cadeias de comando (civil ou militar) e, ainda, a capacidade de atuação em ambientes não estabilizados ou de elevado risco.

O histórico da participação de Portugal, através das Forças e Serviços de Segurança do MAI, em missões de paz e de gestão civil de crises, ao longo das duas últimas décadas inclui presenças em quatro continentes – Europa, África, América e Ásia –, em cerca de 50 missões, ao abrigo de várias Organizações Internacionais (ONU, UE, OSCE, OTAN, UEO) e de coligações internacionais estabelecidas para o efeito.

Globalmente, a participação portuguesa nessas missões foi bastante importante e o balanço é claramente positivo, tanto ao nível dos resultados alcançados com as missões nos vários Teatros de Operações, como ao nível interno, isto é, do impacto da participação das FSS-MAI nas instituições envolvidas.

No entanto, a repercussão das várias missões foi bastante diferenciada – por diversos motivos – e houve, de facto, algumas missões cujo contexto, visibilidade, duração e envolvimento humano e material fizeram com que se destacassem. É o caso da participação de Portugal nas várias missões da ONU em Timor-Leste. O processo da independência de Timor-Leste, no qual Portugal desempenhou um papel de relevo, contribuindo positivamente para o seu sucesso, deu início a uma longa série de missões ao abrigo da ONU. Pretendia-se assegurar a transição pacífica de Timor- -Leste enquanto Estado soberano e garantir que seriam criadas no país todas as estruturas políticas e sociais necessárias à sobrevivência de um Estado-Nação independente, ao mesmo tempo em que se assegurava a estabilidade interna.

O MAI participa ainda em cenários internacionais, com empenhamento de elementos no quadro da proteção civil, e em situação de emergência, no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE, da ONU e da OTAN. No quadro do Mecanismo de Proteção Civil da UE, o MAI participou na resposta a sismos (Argélia e Irão – 2003, Marrocos – 2004, Perú – 2007, China – 2008, Haiti e Chile – 2010), cheias (Argélia, 2006) e incêndios florestais (Grécia, 2007).

Nº de elementos do MAI em Missões Internacionais (1992-2015)

Empenhamento do MAI por área geográfica

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